Visando garantir o cumprimento da Lei 18.071, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, a OAB Pernambuco está entrando em contato com os dirigentes do Procon Pernambuco e do Procon Recife. A intenção é garantir a suspensão das audiências e dos prazos nos processos em curso, de 20 de dezembro de 2023 até 20 de janeiro de 2024.
“Houve uma demanda dos advogados e advogadas sobre a suspensão dos prazos. Com isso, entramos em contato com os representantes de cada Procon para formalizar a questão das audiências”, afirmou o presidente da OAB-PE, Fernando Ribeiro Lins. “Esta é mais uma conquista da advocacia pernambucana”, finalizou.
Dessa forma, não serão realizadas audiências de conciliação nas sedes órgãos assim como nas unidades descentralizadas. Assim, fica suspenso o curso do prazo processual nesses datas inclusive, e que durante o período de suspensão do prazo, não se realização audiências. Nesse sentido, as partes serão notificadas para comparecimento à nova audiência.
“A adoção da medida possibilitará às advogadas e aos advogados que atuam junto ao Procon Pernambuco e ao Procon Recife possam neste período de recesso, descansar com suas famílias e organizar seus escritórios”, detalhou o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-PE, Joaquim Guerra.
Vale ressaltar que os consumidores não sofrerão prejuízos, pois as atividades do órgão continuarão a serem realizadas, podendo, inclusive, ocorrer inspeções gerais de regularidade dos serviços.
